(DOC. VP 171.3163.7002.1400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por considerar que o conjunto fático-probatório dos autos (início de prova material e testemunhal) revelou-se frágil e insuficiente à comprovação da condição de rurícola da parte autora. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em

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