(DOC. VP 171.3163.7001.4300)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Isenção. Necessidade de prova pericial. Preenchimento de requisito legal para concessão. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No caso, a Corte de origem registrou que seria desnecessária, na hipótese, a produção de prova pericial, além de estar demonstrado que a agravante não preencheu requisito legal necessário à concessão da isenção do ICMS prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 3º,

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