(DOC. VP 171.3163.7000.2300)

STJ. Seguidos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recorrente, nestes quartos embargos de declaração, reitera os mesmos argumentos já rechaçados nos acórdãos anteriores, o que evidencia ser o presente recurso meramente protelatório, ficando caracterizado o manifesto abuso do direito de recorrer. 3. Tratando-se de recurso meramente protelatório,

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