(DOC. VP 171.2420.5001.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de primeira instância que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, de decisão que, por sua vez, recebera a inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual postula a

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