(DOC. VP 171.2420.5000.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processo civil e constitucional. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a matéria referente aos arts. 14, II, 248, 249 e 339, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei 3.365/41; 22 da Lei 6.766/79; e 99, I, e 102 do Código Civil. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento do Tr

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