(DOC. VP 171.2420.5000.0200)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da quinta turma deste STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial. Decisão indeferitória da inicial. Agravo interno não provido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, exceto em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes da Corte Especial. 2. No presente caso, o mandado de segurança impetrado visa a desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma deste STJ no julgamento do AgRg no REsp 864.097/GO, não havendo que se falar em teratologia ou manifesta ilegalidade no ato coator apontado. 3.

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