(DOC. VP 171.2360.8003.4900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de que os pleitos formulados em aditamento à inicial do writ não foram apreciados. Writ substitutivo do recurso cabível. Mandamus substitutivo do recurso cabível. Decisão que se limita a verificar a existência de coação ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, sob pena de banalização do writ. Pleitos de revisão da dosimetria da pena-base. Consideração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. Existência de condenação definitiva à época do cometimento do crime. Dispensabilidade. Necessidade de que a condenação seja anterior apenas à data da sentença. Percentual de aumento da pena. Discricionariedade regrada do julgador. Observância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual não se admite mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. A ordem concedida de ofício decorre da verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção, sendo dispensável maiores considerações a respeito de todos os pontos levantados pelo impetrante. 3. Configuram-se

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