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(DOC. VP 171.2360.8002.7200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Delito hediondo. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Necessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados, razão pela qual a decretação da prisão preventiva sempre deve ser fundamentada na presença dos requisitos do CPP, art. 312. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente s

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