(DOC. VP 171.2360.8002.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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