(DOC. VP 171.2342.3003.2900)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Em relação a um dos pacientes a impetração é reiteração do HC 359.676/BA. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido em relação a um dos pacientes, e denegado em relação ao outro.

«1. Com relação ao paciente ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JUNIOR a presente impetração é mera reiteração do HC 359.676/BA, em face disso não deve ser conhecida. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabil

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