(DOC. VP 171.2342.3003.2200)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Conquanto a pena fixada ao acusado pelas instâncias ordinárias limite-se a 1 ano e 8 meses de reclusão, a reincidência e a negativação de duas circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime prisional fechado, a teor da expressa determina�

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