(DOC. VP 171.2342.3000.6200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Valor do dano ao erário, acrescido do valor de possível multa civil. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar provimento ao Apelo Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. III. Inexistindo, no acórd�

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