(DOC. VP 171.1852.0000.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contradição. Ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. 2. A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, nos termos do art. 75 da Lei de Imprensa, não se confunde com o direito constitucional de resposta, nem encontra fundame

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