(DOC. VP 171.1682.7003.9400)

STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Espécie e quantidade de droga. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.

«Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, diante da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Precedentes.»

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