(DOC. VP 171.1662.9002.7600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente analisadas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. «Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no Ag 850.

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