(DOC. VP 171.1662.9002.7300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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