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(DOC. VP 171.1662.9002.5400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial afastada. Estupro. Violação do CPP, art. 156. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso, em face da ocorrência de feriado local, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que o considerou intempestivo. Precedentes. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher o pleito absolutório, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprov

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