(DOC. VP 171.1662.9002.3000)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Livramento condicional. Requisitos objetivo e subjetivo. Obrigatoriedade de progressão de regime. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recuso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que o Tribunal cassou a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o benefício do livramento condicional ao paciente, mencionando a gravidade em abstrato do delito e condicionando a concessão da benesse à prévia progressão e verificação do comportamento do reeducando em regime intermediário, não apontando qualquer outro fundamento concreto. 3. Há ilegalidade patent

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