(DOC. VP 171.1662.9001.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Omissão do acórdão recorrido afastada. Julgamento em conformidade com o recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Utilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento

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