(DOC. VP 171.1662.9000.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Lei e Decreto do estado do Rio de Janeiro. Contratação temporária de pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Conforme de longa data adverte a jurisprudência do STJ, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote