(DOC. VP 171.1662.9000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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