(DOC. VP 170.9627.5871.8297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude Bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o réu na devolução dos valores indevidamente descontados. Inconformismo do réu. I. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Não aplicação do disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato

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