(DOC. VP 170.8295.6825.6562)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1) DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO .

Pelo prisma da transcendência, a questão referente à decadência do crédito previdenciário não é nova (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II), ou ainda em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor atribuído à execução foi de R$ 82.756,91, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os ó

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