(DOC. VP 170.7475.1340.6325)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMA NA MÃO DIREITA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, reconhecendo se tratar de trabalhador autônomo e a ausência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciários que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nuli

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