(DOC. VP 170.5490.5240.2888)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - TABELA FIPE DO VEÍCULO ALIENADO. -

Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o fiduciante sofrer em razão da perda do bem. (STJ, REsp. 1.933.739/RS/STJ) - Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de merc

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