(DOC. VP 170.4485.0001.7500)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas do edital. Pretensão de nomeação. Ato complexo. Legitimidade passiva.

«1. Mandado de segurança originário do STJ que tem por objeto a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas classificados fora do número de vagas previstas no edital. 2. A efetivação do pleito depende de prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Decreto 6.944/2009, art. 10 e Decreto 6.944/2009, art. 11), o que legitima a sua presença no polo passivo do writ e f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote