(DOC. VP 170.4485.0000.4500)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito pela revogação da custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), considerando-se a gravidade concreta dos fatos, máxime, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (40 eppendorfs de cocaína, pesando aprox

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