(DOC. VP 170.4245.7000.9900)

STF. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento do decidido naADI 4638 (rel. Min. Marco aurélio) no que se refere à impossibilidade de afastamento cautelar de magistrado antes da instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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