(DOC. VP 170.4235.6000.9600)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo i

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