(DOC. VP 170.4225.6000.8000)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CPMf. Incidência sobre contratos simbólicos de câmbio. Matéria infraconstitucional.

«1. A instância ordinária exauriu a análise sobre a incidência da contribuição em questão à luz da legislação infraconstitucional (Lei 9.311/1996). Eventual ofensa à Constituição, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF) 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicaçã

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