(DOC. VP 170.4225.6000.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Avaliação de desempenho para progressão de servidor público. Interpretação de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de progressão funcional horizontal à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação municipal aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ademais, as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF

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