(DOC. VP 170.4225.6000.1200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, I, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote