(DOC. VP 170.4180.9000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote