(DOC. VP 170.4100.7574.3910)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CEDAE.ALEGAÇÃO DE DESCONTINUIDADE NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTODE ÁGUA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAPARTE RÉ.1.

Ambos os apelantes sustentam a nulidade do julgado porausência de intimação do Ministério Público paraapresentação de promoção final.2. A jurisprudência do STJ, em prestígio ao princípio dainstrumentalidade das formas, se consolidou no entendimentode que a nulidade do processo por ausência de intimação e deintervenção do Ministério Público apenas deverá serdecretada quando sobressair prejuízo à pessoa cujosinteresses deveriam ser zelados pelo Parquet no processojudicial.3.

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