(DOC. VP 170.4013.5000.9300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, incide, no caso, a Súmula 636/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote