(DOC. VP 170.3975.7000.8100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Incorporação de gratificação por encargo de chefia aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998. Direito adquirido. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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