(DOC. VP 170.2754.0003.5700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Previdência privada. Adicional de horas extras. Habitualidade. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância.

«1. A tese veiculada no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote