(DOC. VP 170.2580.2003.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados» (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Conforme exposto pelo Tribunal local, «a intimação foi promovida em nome de um dos procura

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