(DOC. VP 170.2580.2000.9700)

STJ. Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Pagamento a menor de tributo. Decadência. Ocorrência.

«1. Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, a parte agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento o seu recurso. 2. Hipótese em que o agravo interno de Alpargatas S.A. não pode ser conhecido, porquanto a decisão impugnada apoiou-se nos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, cada um dos fundamentos, por si, suficientes à manutenção de sua conclusão, mas a agravante se insurge somente contra aquele. 3. Ac

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