(DOC. VP 170.2515.8002.8300)

STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.

«1. Incide o óbice enunciado na Súmula 284/STF se o recurso especial alega de forma genérica violação ao CPC, art. 535, de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 1022, sem explicitar como o acórdão que decidiu os embargos de declaração furtou-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A ausência de intimação da parte contrária em acórdão que julga prejudicados embargos de declaração não enseja anulação do julgamento. Em

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