(DOC. VP 170.2515.8002.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. No tocante à alegada violação dos CCB, art. 157 e CCB, art. 422, verifica-se não terem sido tratados os temas quando do julgamento da apelação, tratando-se de inovação recursal. 3. Rev

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