(DOC. VP 170.2515.8000.0100)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional com base no entendimento vigente à época do julgamento dos autos. Embargos declaratórios. Efeito interruptivo. Inexistência à luz do CPC, de 1973 exceção. Decisão denegatória do apelo nobre com fundamentação genérica. Não ocorrência no caso em exame. «caput» do CPC/2015, art. 1.206. Não incidência. Enunciado administrativo 01/STJ. Recurso improvido..

«1. A prestação jurisdicional oferecida pelo Poder Judiciário baseia-se no entendimento jurisprudencial dominante no momento do julgamento dos autos. Precedentes da Corte Especial. 2. Por isso, não procede a tese defendida nas razões recursais, quanto a aplicar-se ao processo a jurisprudência vigente quando da sua interposição, inexistindo direito subjetivo da recorrente em tal situação. 3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência pacífica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote