(DOC. VP 170.2364.7003.9000)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, c.c CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Incidência da qualificadora. Escalada. Afastamento. Impossibilidade. Tema não enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade (CP, art. 44, III). Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à questão relativa ao afastamento da qualificadora (escalada), tem-se que a matéria não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena instâncias de origem apontam motivos co

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