(DOC. VP 170.2364.7003.5100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Ausência de prejuízo e dolo específico de causar dano ao erário. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Apn 480/MG, acolheu a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que reste tipificado o crime previsto no Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote