(DOC. VP 170.2364.7003.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Legalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A natureza e a quantidade da droga (1.410g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame de prova. 3. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação

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