(DOC. VP 170.2364.7002.7900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Critério legal. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Quantidade da droga utilizada para modular a fração do redutor. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c», do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso ao afirmar: «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantid

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