(DOC. VP 170.2364.7001.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem declarou a ilegalidade da cobrança em razão da ausência de tratamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote