(DOC. VP 170.2323.6003.4200)

STJ. Conexão dos fatos apurados na Justiça Estadual com crimes investigados na esfera federal. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Recurso desprovido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, o que reforça a impossibilidade de esta Corte Superior de Justiça analisar as teses nele expostas. 2. A impetração veio desacompanhada da denúncia e da sentença condenatória

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