(DOC. VP 170.2323.6002.9200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico transnacional de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Exasperação justificada. Majorante do art. 40, I, da Lei de drogas. Fixação do quantum. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante

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