(DOC. VP 170.2313.8003.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Erro material. Existência.

«1. Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão. 2. No presente caso, verifica-se a ocorrência de erro material quanto à aplicação de multa. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material.»

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